Pequeno dicionário jurídico
DE INDÉBITO: Regulada no art. 876 do Código Civil , visa à devolução do que se pagou indevidamente. • AÇÃO DECLARATÓRIA: Art. 4º do CPC , visa à declaração da existência ou inexistência da relação jurídica... sólidas. • COMITENTE: Aquele que, em contrato de empreitada, solicita os serviços do empreiteiro. • COMODATO: Empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, que se realiza com a tradição do objeto. • COMORIÊNCIA... : Regida pela Lei nº 4.717 , de 29.06.65 • AÇÃO PRINCIPAL: Ação em que se discute o mérito da causa, sendo precedida por uma ação acessória, destinada a prevenir dano irreparável. • AÇÃO QUANTI MINORIS