Ação Monitória Competência Territorial em Notícias

monitórias e para as ações envolvendo títulos executivos extrajudiciais... As Varas Federais de Execução Fiscal de São João de Meriti (1ª e 2ª) também terão competência, no âmbito de suas jurisdições (competência territorial), para as ações de natureza tributária, para as ações... TÍTULO II DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL CAPÍTULO I DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Art. 8º

monitórias e para as ações envolvendo títulos executivos extrajudiciais... As Varas Federais de Execução Fiscal de São João de Meriti (1ª e 2ª) também terão competência, no âmbito de suas jurisdições (competência territorial), para as ações de natureza tributária, para as ações... TÍTULO II DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL CAPÍTULO I DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Art. 8º

O Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Formosa (GO) é competente para julgar ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal (CEF), com domicílio em Brasília (DF), contra a empresa L.A... O Juízo da Subseção de Luziânia devolveu os autos à Subseção de Formosa ao fundamento de que “a competência, no caso, é da Justiça Federal e definida pelo critério territorial, já que a ação é fundada... Nesse sentido, afirmou: “a competência fixada em razão do foro de eleição, sendo de natureza territorial e, portanto, relativa, não pode ser declinada de ofício, havendo de ser arguida por meio de exceção

O Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Formosa (GO) é competente para julgar ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal (CEF), com domicílio em Brasília (DF), contra a empresa L.A... A Subseção de Luziânia devolveu os autos à entidade originária, ao fundamento de que "a competência, no caso, é da Justiça Federal, e definida pelo critério territorial, já que a ação é fundada em direito... Nesse sentido, afirmou:"a competência fixada em razão do foro de eleição, sendo de natureza territorial e, portanto, relativa, não pode ser declinada de ofício, havendo de ser arguida por meio de exceção

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COMO PROVA ESCRITA PARA AÇÃO MONITÓRIA... Dispõe o art. 1.102-A do CPC /1973 que: "A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível... No caso, a ação monitória foi instruída com contrato de arrendamento rural cujo preço restou ajustado em quantidade de produtos agrícolas, o que é expressamente vedado pelo art. 18 , parágrafo único

monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. 383 - A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em... inadíssivel recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem. 206 - A existência de Vara Privativa, instituida por Lei Estadual, não altera a competência territorial... territorial resultante das leis de processo. 205 - A Lei 8.009 /90 aplica-se a penhora realizada antes de sua vigência. 204 - Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem

(art. 700, § 5º) Com a emenda da inicial, o juiz pode entender idônea a prova e admitir o seguimento da ação monitoria. (Grupo: Procedimentos Especiais) 189... (Grupo: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e Assunção de Competência) 203. (art. 966) Não se admite ação rescisória de sentença arbitral. (Grupo: Arbitragem) 204... (art. 485, VII) A alegação de convenção de arbitragem deverá ser examinada à luz do princípio da competência-competência. (Grupo: Arbitragem – enunciado aprovado por aclamação) 49

No caso em que duas ações coletivas tenham sido propostas perante juízos de competência territorial distinta contra o mesmo réu e com a mesma causa de pedir e, além disso, o objeto de uma, por ser mais... Efetivamente, conquanto a pacífica jurisprudência do STJ entenda ser desnecessária a perquirição do negócio jurídico que subjaz à emissão do título na petição de ação monitória, nada impede que o requerido... COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO ENVOLVENDO CONTRATO DE MÚTUO REALIZADO EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO

Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel. Art. 61... A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes... competência absoluta

Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel. Art. 61... A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes... competência absoluta