Ação Rescisória Fundada em Erro de Fato em Notícias

ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos... Em todas as sentenças é possível ingressar com ação rescisória... Qual o prazo para eu ingressar com essa ação rescisória? Prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado. Entendeu? E você, já precisou ingressar com ação rescisória

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 – INCISOS V E IX, DO CPC /73. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI... Ainda segundo o relator, só há erro de fato que justifique ação rescisória quando decorre da desatenção ou omissão do julgador quanto à prova já existente nos autos – o que não aconteceu na sentença... e com a apreciação da prova produzida nos autos, não é suficiente para a rescisão do julgado com base no art. 485 , IX do CPC /73. – Há erro de fato, para efeito de ação rescisória, quando o julgado

Ainda segundo o relator, só há erro de fato que justifique ação rescisória quando decorre da desatenção ou omissão do julgador quanto à prova já existente nos autos – o que não aconteceu na sentença... Baseou seu pedido nos incisos V e IX do artigo 485 do CPC /1973, sustentando que a decisão questionada “violou literal disposição de lei” e foi “fundada em erro de fato”... A ação rescisória* (AR) somente é cabível nas hipóteses expressamente enumeradas no artigo 485 do Código de Processo Civil ( CPC /1973), não podendo ser utilizada como um substituto dos recursos

Ação rescisória No caso dos autos, contudo, Marco Aurélio Bellizze destacou que a causa de pedir da ação anulatória tratou de matéria própria de ação rescisória – a ocorrência de "erro de fato" ou de "... de fato" – era própria, unicamente, de ação rescisória... na própria rescisória, além de erro de fato verificável no exame dos autos

de fato" – era própria, unicamente, de ação rescisória... na própria rescisória, além de erro de fato verificável no exame dos autos... No caso dos autos, contudo, Marco Aurélio Bellizze destacou que a causa de pedir da ação anulatória tratou de matéria própria de ação rescisória – a ocorrência de "erro de fato" ou de "prova nova"

Ainda segundo o relator, só há erro de fato que justifique ação rescisória quando decorre da desatenção ou omissão do julgador quanto à prova já existente nos autos – o que não aconteceu na sentença... C.A.S. baseou seu pedido nos incisos V e IX do artigo 485 do CPC /1973, sustentando que a decisão questionada “violou literal disposição de lei” e foi “fundada em erro de fato”... A ação rescisória* (AR) somente é cabível nas hipóteses expressamente enumeradas no artigo 485 do Código de Processo Civil ( CPC /1973), não podendo ser utilizada como um substituto dos recursos

violou a disposição de lei e foi fundada em erro de fato, resultante de atos e de documentos da causa... Ação Rescisória - A ação rescisória tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne nula... Com base nos fatos demonstrados, o relator Valdir de Carvalho , j ulgou extinta a ação rescisória, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa na causa e por se verificar a ausência de pressupostos

fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa; Art. 1.030... A ação rescisória é uma ação típica, ou seja, cabível em situações tipicamente previstas em lei. É uma ação de fundamentação vinculada às hipóteses legais de rescindibilidade... O rol taxativo das hipóteses de ação rescisória está nos artigos 485 e 1.030 do Código de Processo Civil : Art. 485

Não cabe ação rescisória contra decisão fundada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que depois foi revista... Com base nesse entendimento, a Segunda Seção do STJ negou ação rescisória proposta pela Caixa de Previdência de Funcionários do Banco do Brasil (Previ) contra decisão da Quarta Turma que, em 2011, julgou... A Previ alegou que o acórdão da turma incorreu em erro de fato, já que desconsiderou a previsão normativa em acordo coletivo de trabalho acerca da natureza indenizatória do auxílio-cesta-alimentação, e

Não cabe ação rescisória contra decisão fundada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que depois foi revista... Com base nesse entendimento, a Segunda Seção do STJ negou ação rescisória proposta pela Caixa de Previdência de Funcionários do Banco do Brasil (Previ) contra decisão da Quarta Turma que, em 2011, julgou... A Previ alegou que o acórdão da turma incorreu em erro de fato, já que desconsiderou a previsão normativa em acordo coletivo de trabalho acerca da natureza indenizatória do auxílio-cesta-alimentação, e