Ações de Consignação em Pagamento em Notícias

Consignação de coisa No julgamento do REsp 444.128 , a Primeira Turma decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos poderia propor ação de consignação em pagamento, objetivando o depósito judicial... Em matéria tributária, as hipóteses de consignação em pagamento se restringem às previstas no artigo 164 do CTN . Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.020.982... Há casos em que a lei autoriza o depósito judicial, de quantia ou coisa devida, por meio de ação de consignação em pagamento

Consignação de coisa No julgamento do REsp 444.128 , a Primeira Turma decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos poderia propor ação de consignação em pagamento, objetivando o depósito judicial... Em matéria tributária, as hipóteses de consignação em pagamento se restringem às previstas no artigo 164 do CTN . Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.020.982... Há casos em que a lei autoriza o depósito judicial, de quantia ou coisa devida, por meio de ação de consignação em pagamento

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Consignação de coisa No julgamento do REsp 444.128 , a Primeira Turma decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos poderia propor ação de consignação em pagamento, objetivando o depósito judicial... Em matéria tributária, as hipóteses de consignação em pagamento se restringem às previstas no artigo 164 do CTN . Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.020.982... Há casos em que a lei autoriza o depósito judicial, de quantia ou coisa devida, por meio de ação de consignação em pagamento

Consignação de coisa No julgamento do REsp 444.128 , a Primeira Turma decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos poderia propor ação de consignação em pagamento, objetivando o depósito judicial... Em matéria tributária, as hipóteses de consignação em pagamento se restringem às previstas no artigo 164 do CTN . Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.020.982... Há casos em que a lei autoriza o depósito judicial, de quantia ou coisa devida, por meio de ação de consignação em pagamento

Consignação de coisa No julgamento do REsp 444.128 , a Primeira Turma decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos poderia propor ação de consignação em pagamento, objetivando o depósito judicial... Em matéria tributária, as hipóteses de consignação em pagamento se restringem às previstas no artigo 164 do CTN . Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.020.982... Há casos em que a lei autoriza o depósito judicial, “de quantia ou coisa devida”, por meio de ação de consignação em pagamento

Consignação de coisa No julgamento do REsp 444.128 , a Primeira Turma decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos poderia propor ação de consignação em pagamento, objetivando o depósito judicial... Em matéria tributária, as hipóteses de consignação em pagamento se restringem às previstas no artigo 164 do CTN . Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.020.982... Há casos em que a lei autoriza o depósito judicial, de quantia ou coisa devida, por meio de ação de consignação em pagamento

No caso dos autos, foi ajuizada por devedora ação revisional com consignação em pagamento contra um fundo de investimento, sob a alegação de ter celebrado contrato de financiamento para aquisição de veículo... a forma habitual de extinção das obrigações, o ordenamento jurídico admite outras modalidades extintivas, dentre as quais se encontra a consignação em pagamento, que pode ser proposta nas situações previstas... A extinção de ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestação, em razão da desistência do autor, permite ao credor levantar os valores depositados em juízo, não sendo viável a retomada

Consignação de coisa No julgamento do REsp 444.128 , a Primeira Turma decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos poderia propor ação de consignação em pagamento, objetivando o depósito judicial... Em matéria tributária, as hipóteses de consignação em pagamento se restringem às previstas no artigo 164 do CTN . Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.020.982... Há casos em que a lei autoriza o depósito judicial, “de quantia ou coisa devida”, por meio de ação de consignação em pagamento

Citando regras do Novo Código de Processo Civil , Almeida ressaltou que “os limites da ação de consignação em pagamento consignação estão pautados na resposta à pergunta sobre se a recusa do devedor em... A justa causa de uma dispensa e a devolução de valores pelo empregado não podem ser discutidas em ação de consignação em pagamento, pois demandam a produção de prova pela via processual adequada... O juiz de primeira instância reconheceu a procedência da ação de consignação de pagamento, mas apenas para desonerar a empregadora da obrigação de pagar à funcionaria os valores registrados no Termo de