A Clausula de Inalienabilidade Inclui a Incomunicabilidade dos Bens em Notícias

Esse entendimento, ressaltou, foi cristalizado na Súmula 49 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "a cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens"... de propriedade (perda do poder de dispor) que o bem doado gravado com cláusula de inalienabilidade configura um bem particular do donatário e não integra o patrimônio partilhável no regime da comunhão... da comunhão os "bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar"

Esse entendimento, ressaltou, foi cristalizado na Súmula 49 do Supremo Tribunal Federal , segundo a qual "a cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens"... de propriedade (perda do poder de dispor) que o bem doado gravado com cláusula de inalienabilidade configura um bem particular do donatário e não integra o patrimônio partilhável no regime da comunhão... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o imóvel com cláusula de inalienabilidade temporária não entra na partilha de bens do divórcio de um casal que se separou de fato durante o

Na análise, eles não perdem de vista as cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade vitalícia frequentes em casos desta ordem... Se a sucessão do companheiro igualou-se a do cônjuge, parece-nos de rigor incluí-lo também no rol dos herdeiros necessários”, defende o advogado... Pagamento do imposto causa mortis em colação “A colação será da metade do valor antecipado em cada inventário dos pais falecidos (a meação se dá bem por bem: art. 2.012 CC)

O valor do imóvel é bem reduzido, sendo o único bem do espólio transmitente e obtida a isenção do imposto de transmissão “causa mortis”... A dúvida versa sobre formal de partilha que inclui a Gleba D, com área de 6.344 metros quadrados, situada no “Poço Grande”, Bairro dos Paulas e Mendes, matrícula 4.565, do Registro de Imóveis e Piedade... jurídica e para a circulação de riqueza, coadunando-se com o bem comum e com o fim social de zelar pela juridicidade do parcelamento

bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, e das pensões de gozo privativo, ainda que sejam demonstrados nesta declaração, separadamente; b) a declaração em conjunto supre a... A declaração em conjunto é apresentada em nome de um dos cônjuges e nela devem ser incluídos os rendimentos de ambos, inclusive os provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade... Apresentando a declaração em separado: a) os rendimentos próprios são declarados individualmente ou um dos cônjuges inclui todos os rendimentos de ambos em uma das declarações; ou b) os rendimentos produzidos