A Prescrição é Matéria de Ordem Pública em Notícias

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE 12 ANOS NÃO ULTRAPASSADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. (...) 2... Assim, não obstante o aresto impugnado pudesse ser mantido, a matéria é de ordem pública, devendo ser analisada. 3... Embargos declaratórios acolhidos parcialmente para esclarecimento da matéria de ordem pública, sem efeitos infringentes. 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com

A ocorrência da extinção da punibilidade, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase processual. 3... TAGS: EX OFFICIO , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE , MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA , PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA , RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO , RECONHECIMENTO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL... Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 23/11/2021) Link do post completo no meu site : https://lucascotta.com.br/stj-por-ser-materia-de-ordem-publicaaocorrencia-da-extincao-da-punibilidade-pode-ser-reconhecida-em-qualquer-fase-processual

Prescrição. Matéria de ordem pública. Reconhecimento. Extinção da punibilidade. 1. Tratando-se de matéria de ordem pública, a prescrição deve ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo. 2... Tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública, deve ser examinada de ofício. 3... Prescrição superveniente. Matéria de ordem pública. Ocorrência. Extinção da punibilidade. 1

já que se trata de matéria de ordem pública... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição é matéria limitada ao direito material das partes, restrita à esfera de sua disponibilidade, não sendo cabível o ajuizamento de... ação rescisória fundada em violação literal de lei, sem que a questão afeta à prescrição tenha sido objeto de deliberação na ação originária

já que se trata de matéria de ordem pública... seu reconhecimento, não havendo nenhuma deliberação sobre a matéria na ação rescindenda... processual não obriga o juiz a deliberar sobre matéria de livre disposição das partes litigantes

já que se trata de matéria de ordem pública... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição é matéria limitada ao direito material das partes, restrita à esfera de sua disponibilidade, não sendo cabível o ajuizamento de... seu reconhecimento, não havendo nenhuma deliberação sobre a matéria na ação rescindenda

II - De outro lado, por se tratar a prescrição de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, vai declarada a extinção da punibilidade em relação aos fatos... No entanto, por se tratar de matéria de ordem pública, mostra-se impositiva a extinção da punibilidade, em virtude da pena aplicada na sentença, pois esta transitou em julgado para a acusação, conforme... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO

Sob alegação de ilegalidade e argumentando que a prescrição é matéria de ordem pública, a defesa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem sucesso... No entanto, a defesa alega que o caso é excepcional, uma vez que se constata a prescrição e, mesmo sendo esta matéria de ordem pública, já teria sido expedido o mandado de prisão, sendo que o paciente... Ao final, solicita a concessão da ordem reconhecendo a prescrição quanto à pretensão executória ou quanto à pretensão punitiva, extiguindo-se o feito como medida de justiça. EC/AD

Destacou que a prescrição pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase do processo, por ser matéria de ordem pública e prevalente... “Se o MP vislumbrasse a prescrição em relação a quem não tem foro, caberia a ele fazê-lo... Caso contrário, pode haver prejuízo até para o réu, em eventual nulidade da decisão que decretou a prescrição

Com efeito, em que pese a questão não ter sido suscitada nas instâncias ordinárias, por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição penal pode - e deve - ser reconhecida a qualquer tempo e grau... Assim, no caso dos autos, a prescrição ocorreu em julho de 2018 - três meses antes da sentença, portanto... Além disso, a relatora apontou que a jurisprudência do STJ está orientada no sentido de que o recebimento da denúncia pelo tribunal constitui marco interruptivo da prescrição na data da sessão de julgamento