A Resolução é Ato Administrativo Normativo Infra Legem em Notícias

Caderno 1 - Administrativo Atos e Comunicados da Presidência Subseção I: Atos e comunicados da Presidência DIMA 1 DIMA PROCESSO Nº 80/1999 - F.R... normativo, regra que afasta, em sua essência, a regra do art. 16 do CPP... Na Justiça Federal, a tramitação direta já ocorre há mais de um ano, de acordo com a Resolução 63/2009, abaixo transcrita: RESOLUÇÃO CJF Nº 63, DE 26 DE JUNHO DE 2009 DOU 30.06.2009 Dispõe sobre a tramitação

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a lei goza, no ordenamento jurídico brasileiro, da presunção de constitucionalidade, assim como os atos administrativos gozam da presunção de legalidade, que nenhum... normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte... Em outras palavras: não há normas constitucionais meramente formais, nem hierarquia de supra ou infra-ordenação dentro da Constituição , conforme asseverou J.J. Gomes Canotilho