Abusividade da Resilição Unilateral dos Contratos de Planos de Saúde Coletivos em Notícias

resilição unilateral do contrato sem a notificação prévia... Após a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora, e sem notificação, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de dois beneficiários... Segundo ela, de um lado, a Lei 9.656 /1998 e seus regulamentos autorizam a resilição unilateral injustificada do contrato pela operadora do plano de saúde coletivo por adesão, mas, de outro, o CDC impõe

resilição unilateral do contrato sem a notificação prévia... Após a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora – e sem notificação –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de dois... Segundo ela, de um lado, a Lei 9.656 /1998 e seus regulamentos autorizam a resilição unilateral injustificada do contrato pela operadora do plano de saúde coletivo por adesão, mas, de outro, o CDC impõe

Com efeito, a lei se omite quanto à possibilidade ou não de resilição unilateral do plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão... Por esse motivo, concluir que é possível a resilição unilateral dos contratos coletivos de plano de saúde viola a dignidade humana, o direito à saúde, à vida, à proteção ao consumidor, à proteção ao idoso... Logo, aplica-se a vedação de resilição unilateral, prevista no inciso IIdo parágrafo único do artigo 13 da Lei 9656 aos contratos coletivos, como, aliás, tem decidido o E

As operadoras de planos de saúde privados devem calcular o percentual de reajuste anual de seus contratos coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários com base no agrupamento desses contratos e... “É obrigatório às operadoras de planos privados de assistência à saúde formar um agrupamento com todos os seus contratos coletivos com menos de 30 beneficiários para o cálculo do percentual único de reajuste... Logo, para acompanhar a índole particular desse agrupamento, a rescisão unilateral nos planos coletivos com menos de 30 beneficiários não pode ser imotivada

paciente, nada disciplinando sobre a resilição unilateral nos contratos coletivos... crescente abusividade com ampla reiteração em dias atuais: a resilição unilateral de contratações coletivas pelas operadoras, contando até com apoio de parte de setores jurídicos que emprestam ao fato... Vale lembrar que a resilição unilateral nada mais é que a “denúncia vazia” que põe termo à relação jurídica contratual[2]

As operadoras de planos de saúde privados devem calcular o percentual de reajuste anual de seus contratos coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários com base no agrupamento desses contratos e... “É obrigatório às operadoras de planos privados de assistência à saúde formar um agrupamento com todos os seus contratos coletivos com menos de 30 beneficiários para o cálculo do percentual único de reajuste... Logo, para acompanhar a índole particular desse agrupamento, a rescisão unilateral nos planos coletivos com menos de 30 beneficiários não pode ser imotivada

Com efeito, a lei se omite quanto à possibilidade ou não de resilição unilateral do plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão... Por esse motivo, concluir que é possível a resilição unilateral dos contratos coletivos de plano de saúde viola a dignidade humana, o direito à saúde, à vida, à proteção ao consumidor, à proteção ao idoso... Logo, aplica-se a vedação de resilição unilateral, prevista no inciso IIdo parágrafo único do artigo 13 da Lei 9656 aos contratos coletivos, como, aliás, tem decidido o E

Quando operadoras de planos de saúde mantêm contratos coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários, o reajuste anual deve ser calculado com base no agrupamento desses contratos, com o mesmo percentual... primando também pela conservação contratual (princípio da conservação dos contratos) Assim, Bôas Cueva concluiu que a rescisão unilateral nos planos coletivos com menos de 30 beneficiários não pode ser... “Ante a natureza híbrida e a vulnerabilidade desse grupo possuidor de menos de 30 beneficiários, deve tal resilição conter temperamentos, devendo, aqui, incidir a legislação do consumidor para coibir abusividades

Reajuste em contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 beneficiários deve seguir regime de agrupamento contratual As operadoras de planos de saúde privados devem calcular o percentual de reajuste... “É obrigatório às operadoras de planos privados de assistência à saúde formar um agrupamento com todos os seus contratos coletivos com menos de 30 beneficiários para o cálculo do percentual único de reajuste... Logo, para acompanhar a índole particular desse agrupamento, a rescisão unilateral nos planos coletivos com menos de 30 beneficiários não pode ser imotivada

Como regra geral, os contratos de plano ou seguro de assistência à saúde de contratação coletiva contêm cláusula que admite a resilição do contrato, em vigor por tempo indeterminado, ou seja, após expirado... Em suma: fica a controvérsia a ser decididasobre a legitimidade da rescisão do contrato de plano de saúde, firmado por entidade associativa a favor de seus sócios, com previsão de rescisão unilateral por... Neste diapasão, indaga-se se estariam atendidas pela Sul América de Seguro as exigências para a rescisão unilateral do plano de saúde, em razão da alta sinistralidade do contrato de seguro em grupo, caracterizada