Abuso de Incapazes Art. 173 do Código Penal em Notícias

Contudo, advirta-se, desde já que se a vítima for comprovadamente alienada ou sofrer de debilidade mental, configurar-se-á o tipo do artigo 173 do Código Penal , qual seja, abuso de incapazes... Nesse momento, nota-se mais um inconveniente da nova lei: é que a pena do artigo 173 (abuso de incapazes) é de dois a seis anos de reclusão... A Lei 13.228 , sancionada no dia 28 de dezembro de 2015, modifica o artigo 171 do Código Penal , que trata do Estelionato

de incapazes, previsto no art. 173 do Código Penal . d) Depende de representação a ação penal para o crime de tomar refeição em restaurante sem dispor de recursos para efetuar o pagamento. e) No crime... de cargo, função pública ou mandato eletivo somente quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a... menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro, é a descrição do crime de abuso