Acao de Inconstitucionalidade Ipva em Notícias

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2006601-56.2021.8.26.0000 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo... Para o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, desembargador Campos Mello, “verifica-se que as normas em questão padecem de inconstitucionalidade, por já vigerem em 1.1.2021, pretendendo, assim... O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada ontem (27), julgou inconstitucional a cobrança já em 2021 do IPVA de pessoas com deficiência que, com a aprovação da Lei Estadual

Caso você tenha o seu veículo apreendido em uma blitz por atraso no pagamento do IPVA, procure um advogado para que entre com uma ação judicial requerendo liminarmente a liberação do seu veículo, bem como... A inconstitucionalidade da apreensão ocorre porque a Administração Pública deve agir nos termos da Lei, não podendo agir de forma diversa, conhecido como princípio da legalidade... Fonte: https://vozjuridica.wordpress.com/2018/02/15/apreensao-de-veiculo-por-atraso-de-ipva/

[Ler] ==>> STF reconhece inconstitucionalidade da cobrança de Taxas de Incêndio pelos municípios , veja como peticionar e ajuizar ações de restituição para das taxas para seus clientes... A ação civil pública foi ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Defesa da Cidadania... Público. ==>> Equipe de advogados desenvolve pacote de Petições contra planos de Saúde para dar suporte a profissionais e escritórios das áreas jurídicas no peticionamento e processo de ajuizamento das ações

Destacou que "a retenção de veículo por falta de pagamento do IPVA, a par de evidente inconstitucionalidade, submete o proprietário/detentor do veículo assim apreendido a vexatória e gravosa situação... No dia 14/11/2018, foi proferida decisão nos autos da ação civil pública tombada sob o nº 1004801-38.2018.4.01.3300, que tramita na 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia... Trânsito de Salvador – TRANSALVADOR, em operações de abordagem de quaisquer veículos neste estado não apreendê-los, ainda que o seu licenciamento não esteja atualizado, por motivo de não pagamento do IPVA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1654 AP)... Sanção administrativa em virtude do inadimplemento do pagamento do IPVA. Matéria afeta à competência dos Estados-membros. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente... Ato contínuo, o STF, em caso análogo ao vergastado nestes autos, proferiu entendimento quanto a apreensão de veículos em razão do não pagamento de IPVA, confira: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Recentemente, a justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar proibindo essa inconstitucionalidade”, afirmou Wellington... “Só cresce o número de ações na justiça que buscam coibir o apreensão irregular de veículos pelo não pagamento do IPVA, já que o Estado possui outros meios legítimos para a cobrança de tributos, a exemplo... apreensão de veículos pelo não pagamento do IPVA

“A retenção de veículo por falta de pagamento do IPVA, a par de evidente inconstitucionalidade, submete o proprietário/detentor do veículo assim apreendido a vexatória e gravosa situação”, diz... A ação foi movida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA)... “A ação inicialmente proposta perante o TJ-BA foi remetida à Justiça Federal e a equipe da Procuradoria se manteve diligente

“A retenção de veículo por falta de pagamento do IPVA, a par de evidente inconstitucionalidade, submete o proprietário/detentor do veículo assim apreendido a vexatória e gravosa situação”, diz... A OAB da Bahia, através da Procuradoria de Prerrogativas, conseguiu uma liminar em Ação Civil Pública (ACP) que proíbe a apreensão de veículos por falta de pagamento de IPVA... “A ação inicialmente proposta perante o TJ-BA foi remetida à Justiça Federal e a equipe da Procuradoria se manteve diligente

A OAB, argui a inconstitucionalidade dos artigos de lei que estabelecem à exigibilidade conjunta do pagamento do licenciamento e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), sob pena... Na ação civil pública, a Ordem requisita a suspensão da apreensão de automóveis em razão do não pagamento de IPVA, impedindo o confisco de bens sem prévio processo para discutir a cobrança do tributo;... A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe, ingressou nesta quinta-feira, 15, com ação civil pública contra o abuso de poder resultante da apreensão de veículos automotores efetuados pelo Estado

foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5268), ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR)... Na ação, a PGR sustenta que a isenção de IPVA conferida apenas àqueles proprietários de veículos que sejam filiados a entidades associativas de transporte escolar em detrimento dos não associados infringe... O ministro Luiz Fux é o relator da ação de controle de constitucionalidade. VP/FB