Acordo Extrajudicial Trabalhista Validade em Notícias

ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. INVALIDADE. O acordo extrajudicial entabulado pela autora e primeira reclamada, não homologado por qualquer autoridade competente, não possui validade... Portanto, caso você tenha realizado acordo extrajudicial, recomendo observar se foram obedecidos os requisitos legais... extrajudicial Ainda, para ter validade o acordo precisa ser homologado pela Justiça do Trabalho, tendo início através petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, não podendo

A 7ª Turma do TRT-MG, por sua maioria, acolheu os recursos de uma empresa e seu ex-empregado para homologar o acordo extrajudicial celebrado entre eles, cuja validade havia sido negada pelo juiz de primeiro... Ao examinar o caso, o relator, desembargador Paulo Roberto de Castro, entendeu que o acordo extrajudicial observou todos os requisitos de validade do negócio jurídico, elencados no art. 104 , I , II e... Nesse cenário, concluiu que não havia motivo para que o ajuste não fosse homologado pela Justiça do Trabalho, conforme previsto nas novas regras trazidas pela reforma trabalhista

A 7ª Turma do TRT-MG, por sua maioria, acolheu os recursos de uma empresa e seu ex-empregado para homologar o acordo extrajudicial celebrado entre eles, cuja validade havia sido negada pelo juiz de primeiro... Ao examinar o caso, o relator, desembargador Paulo Roberto de Castro, entendeu que o acordo extrajudicial observou todos os requisitos de validade do negócio jurídico, elencados no art. 104 , I , II e... O relator lembrou que o acordo extrajudicial trazido pela Lei 13.467 /17 (artigos 855-B e seguintes) possibilita às partes, por ato voluntário, firmarem acordo fora do juízo, podendo acionar o Judiciário

Segundo o relator, a viabilidade de um acordo extrajudicial na esfera trabalhista não afasta nem desnatura a hipossuficiência característica da relação de emprego... Acordo extrajudicial O primeiro caso envolve a Volkswagen Participações Ltda. e uma contabilista de Moema (SP)... 03/05/23 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recursos contra duas decisões em que as instâncias anteriores haviam homologado parcialmente acordos extrajudiciais, excluindo apenas

Acordo extrajudicial gera efeito de quitação trabalhista somente quanto aos valores expressamente consignados e não impede o ajuizamento de ação judicial para discussão de outras verbas... E, ainda, que as conciliações firmadas em juntas extrajudiciais possuem efeito restrito, especialmente nas situações que tratam de verbas trabalhistas de natureza alimentar... Nos pleitos relativos à jornada de trabalho, concluiu pela validade dos controles de ponto apresentados pela empresa no que tange aos horários de entrada e saída do serviço

Acordo extrajudicial gera efeito de quitação trabalhista somente quanto aos valores expressamente consignados e não impede o ajuizamento de ação judicial para discussão de outras verbas... E, ainda, que as conciliações firmadas em juntas extrajudiciais possuem efeito restrito, especialmente nas situações que tratam de verbas trabalhistas de natureza alimentar... Nos pleitos relativos à jornada de trabalho, concluiu pela validade dos controles de ponto apresentados pela empresa no que tange aos horários de entrada e saída do serviço

Acordo extrajudicial gera efeito de quitação trabalhista somente quanto aos valores expressamente consignados e não impede o ajuizamento de ação judicial para discussão de outras verbas... E, ainda, que as conciliações firmadas em juntas extrajudiciais possuem efeito restrito, especialmente nas situações que tratam de verbas trabalhistas de natureza alimentar... Nos pleitos relativos à jornada de trabalho, concluiu pela validade dos controles de ponto apresentados pela empresa no que tange aos horários de entrada e saída do serviço

Acordo extrajudicial gera efeito de quitação trabalhista somente quanto aos valores expressamente consignados e não impede o ajuizamento de ação judicial para discussão de outras verbas... E, ainda, que as conciliações firmadas em juntas extrajudiciais possuem efeito restrito, especialmente nas situações que tratam de verbas trabalhistas de natureza alimentar... Nos pleitos relativos à jornada de trabalho, concluiu pela validade dos controles de ponto apresentados pela empresa no que tange aos horários de entrada e saída do serviço

Um acordo extrajudicial entre empresa e trabalhador, firmado após a entrada em vigor da reforma trabalhista ( lei 13.467/17 ), foi homologado na JT de Limeira/SP... A lei também prevê o processo de homologação de acordo extrajudicial sem intervenção do sindicato, com previsão no artigo 855-B... Para que tenha validade o processo de homologação, é necessário petição conjunta das partes, porém, a representação pelo advogado deve ser distinta

Ao homologar um acordo extrajudicial cuja validade havia sido negada na sentença de 1º grau, o juiz convocado da 9ª Turma do TRT mineiro, Ricardo Marcelo Silva, foi enfático: “Os juízes aplicam o direito... E há uma vantagem: o acordo extrajudicial homologado em juízo possibilita, em casos de descumprimento, a execução judicial com a mesma força dos demais títulos executivos judiciais”... O juiz de 1º grau negou a homologação, por entender que as consequências da rescisão sem justa causa estão previstas em lei, não sendo lícita a celebração do acordo extrajudicial relativo a matéria incontroversa