Acumulação de Pensão Militar com Mais de Um Benefício Civil em Notícias

A matéria constitucional discutida é a possibilidade de acumulação de pensão decorrente de cargo de médico militar com outra pensão oriunda de cargo de médico civil... Durante oito anos, ela recebeu as duas pensões, mas, em novembro de 2002, decisão do Tribunal de Contas da União proibiu a acumulação e exigiu que ela optasse por um dos dois benefícios... Na decisão que manteve o deferimento do pedido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) entendeu que a acumulação dos cargos de médico militar e civil e, por conseguinte, das duas aposentadorias

A matéria constitucional discutida é a possibilidade de acumulação de pensão decorrente de cargo de médico militar com outra pensão oriunda de cargo de médico civil... Durante oito anos, ela recebeu as duas pensões, mas, em novembro de 2002, decisão do Tribunal de Contas da União proibiu a acumulação e exigiu que ela optasse por um dos dois benefícios... Na decisão que manteve o deferimento do pedido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) entendeu que a acumulação dos cargos de médico militar e civil e, por conseguinte, das duas aposentadorias

A matéria constitucional discutida é a possibilidade de acumulação de pensão decorrente de cargo de médico militar com outra pensão oriunda de cargo de médico civil... Durante oito anos, ela recebeu as duas pensões, mas, em novembro de 2002, decisão do Tribunal de Contas da União proibiu a acumulação e exigiu que ela optasse por um dos dois benefícios... Na decisão que manteve o deferimento do pedido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) entendeu que a acumulação dos cargos de médico militar e civil e, por conseguinte, das duas aposentadorias

A matéria constitucional discutida é a possibilidade de acumulação de pensão decorrente de cargo de médico militar com outra pensão oriunda de cargo de médico civil... Durante oito anos, ela recebeu as duas pensões, mas, em novembro de 2002, decisão do Tribunal de Contas da União proibiu a acumulação e exigiu que ela optasse por um dos dois benefícios... Na decisão que manteve o deferimento do pedido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) entendeu que a acumulação dos cargos de médico militar e civil e, por conseguinte, das duas aposentadorias

A matéria constitucional discutida é a possibilidade de acumulação de pensão decorrente de cargo de médico militar com outra pensão oriunda de cargo de médico civil... Durante oito anos, ela recebeu as duas pensões, mas, em novembro de 2002, decisão do Tribunal de Contas da União proibiu a acumulação e exigiu que ela optasse por um dos dois benefícios... Na decisão que manteve o deferimento do pedido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) entendeu que a acumulação dos cargos de médico militar e civil e, por conseguinte, das duas aposentadorias

Ele pede a acumulação de pensão especial e benefício previdenciário... Seria até mesmo odioso admitir-se a diferença, ou seja, o civil - que fora à guerra - pode ter a pensão e também o benefício previdenciário, mas o militar - que foi à guerra e depois continuou na ativa... que retornou e resolveu continuar no serviço militar, não tenha direito a essa pensão

No caso concreto, o relator apontou que, ainda que sejam pensões de dois cargos de médico, um civil e outro militar, a acumulação tem respaldo no artigo 29 , inciso II , da Lei 3.765 /1960, que autoriza... a acumulação de uma pensão militar com a de outro regime, sem exigir que os cargos envolvidos sejam acumuláveis... Durante oito anos, ela recebeu as duas pensões, mas, em 2002, o Tribunal de Contas da União (TCU) proibiu a acumulação

seja do Regime Geral, de regime próprio ou de pensão militar... Acumulação Até que uma lei determine regras permanentes, a PEC disciplina a acumulação de pensões e de aposentadoria com pensão, mantendo a exceção para os cargos acumuláveis no serviço público permitidos... No caso de duas pensões, o texto prevê o recebimento de uma pensão deixada por cônjuge em um regime com pensão concedida por outro regime ou pensão militar

aposentadoria com a pensão especial de ex-combatente, mesmo sendo tais benefícios provenientes do mesmo fato gerador... Atuou no processo o Departamento de Assuntos de Pessoal Civil e Militar, unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU. Referência: Ação Rescisória nº 5.826-PE (2016/0147604-5) – STJ... dos benefícios previdenciários

ou estado civil, concluiu o TRF2... Filha adotiva de ex-militar, mesmo na ausência da escritura pública de adoção, tem direito a receber a pensão no caso do falecimento do pai... O benefício já estava sendo repassado para a mãe adotiva, F.R.R., que morreu em novembro de 1985