Informativo n° 787 19 de Setembro
Dessa forma, ainda que o STF tenha deferido a medida cautelar no bojo da ADI 4.264/PE para o fim de suspender a eficácia da nova redação conferida ao art. 11 do DL n. 9.760 /1946 pelo art. 5º da Lei n... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Decreto-lei n. 9.760 /1946, art. 11 Lei n. 11.481 /2007, art. 5º Lei n. 9.868 /1999, art. 10 e 11, § 1º-A... Produção de efeitos jurídicos da alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei n. 9.760 /1946 promovida pelo art. 5º da Lei n. 11.481 /2007. ( Tema 1199 )