STJ: Indisponibilidade de bens de executado não impede penhora e adjudicação
No processo, a adjudicação tem o objetivo de quitar o crédito em uma ação trabalhista, sem relação com o acidente. Político e empresário, Naya morreu em 2009... A indisponibilidade dos bens de executado não impede a penhora e a adjudicação, já que a medida apenas impede que o proprietário se desfaça de seu patrimônio... Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a adjudicação (medida judicial que dá posse e a propriedade bens) de uma fazenda pertencente ao espólio do ex-deputado