Agente comunitário de saúde deve residir na mesma região onde trabalha
Entretanto, em sua decisão, o juiz Paulo Blair considerou que a regulamentação da atuação do agente comunitário também pode ser feita por meio de portaria, norma regulamentadora, edital, entre outros tipos... Na ação, a autora alegou que a rescisão do contrato violaria o art. 5º da Constituição Federal , pois a delimitação da área geográfica de atuação do agente comunitário de saúde deveria ser feita por Lei... O inciso I, do art. 6º, da Lei 11.350 /2005, prevê que o agente comunitário de saúde deve residir na área da comunidade em que atua desde a data da publicação do edital do concurso público, dando margem