Nova OJ trata de honorários em ação de danos morais iniciadas na Justiça Comum
AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 20 DO CPC . INCIDÊNCIA... Constitucional nº 45 /2004)... na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45 /2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 20 do CPC , não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584 /1970