Altura Mínima em Notícias

Evidente que o edital não pode exigir o requisito de altura mínima se esse não estiver previsto em Lei... No que toca às carreiras das forças de segurança pública, a Exigência de altura mínima em concurso público é uma exigência justificada? Sim... EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 587/13. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. SENTENÇA MANTIDA

CONCURSOS MILITARES – PODE FIXAR ALTURA MÍNIMA... Como vimos no post anterior, quando tratamos da altura mínima ( http://www.augustoleitaoadvocacia.com.br/blogs/concursos-militares-idade-minima/ ) o artigo nº 142 , § 3º , X da Constituição Federal determina... Nesse sentido os Editais que houvessem sido publicados até 31 de dezembro de 2012 seriam considerados legais, todos os posteriores careceriam de Lei Ordinária que estabelecesse os limites de altura mínima

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 1975/99, do ex-deputado João Paulo Cunha, que proíbe empresas de exigirem altura mínima para admissão

A exigência de altura mínima constante em editais de concursos públicos para acesso à carreira militar não encontra amparo na lei... A decisão excluiu a exigência de altura mínima no processo seletivo de admissão para estágio de adaptação de oficiais da Aeronáutica para o cargo de contador... Seu voto, portanto, foi pela manutenção da sentença que excluiu a exigência de altura mínima do processo seletivo para contador da Aeronáutica. A decisão da 6.ª Turma foi unânime

Tal recurso contestava uma decisão do Tribunal de Justiça paulista, a qual veio a considerar inválida uma exigência, em edital, de altura mínima para que se pudesse exercer a profissão de guarda feminina... De acordo com o ministro, o Supremo havia sedimentado o entendimento de que é razoável a exigência de altura mínima para cargos da área de segurança, desde que prevista em lei no sentido formal e material... Embora a lei não especifique expressamente a altura de 1,65m, a adoção desta metragem atende à altura média da mulher brasileira, não se revelando critério ilógico, sendo desnecessária a existência de

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (08/02), em segunda discussão, um projeto que acaba com a exigência de altura mínima para os candidatos aos concursos da Polícia Militar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 1975/99, do ex-deputado João Paulo Cunha, que proíbe exigência de altura mínima para admissão

As unidades da AGU demonstraram que a sentença estava equivocada, uma vez que a Lei nº 12.464 /11 traz a exigência de altura mínima... A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a legalidade de exigência de altura mínima em seleção militar... Acolhendo os argumentos apresentados pela AGU, o TRF1 reconheceu a legitimidade da exigência de altura mínima para investidura em cargos públicos, já que houve previsão no edital e imposição legal por

Com efeito, o exercício de tais profissões não demanda altura mínima, tornando esta exigência inútil para o seu efetivo desempenho, argumenta... A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (15/10), em discussão única, o projeto de lei 2.465/13, do Poder Executivo, que dispensa o critério de altura mínima para candidatos aos... O governador do estado, Sérgio Cabral, defende na justificativa que acompanha o texto que as marcas mínimas, de 1,60m para mulheres e 1,65m para os homens, não se justificam em funções que não envolvem

A exigência de altura mínima constante em editais de concursos públicos para acesso à carreira militar não encontra amparo na lei... A decisão excluiu a exigência de altura mínima no processo seletivo de admissão para estágio de adaptação de oficiais da Aeronáutica para o cargo de contador... Seu voto, portanto, foi pela manutenção da sentença que excluiu a exigência de altura mínima do processo seletivo para contador da Aeronáutica. A decisão da 6.ª Turma foi unânime