Apelacao. Agravo de Instrumento. Erro Grosseiro em Notícias

Além disso, por constituir erro grosseiro, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para superar o não conhecimento do agravo nesses casos... Contra decisão colegiada não é cabível a interposição de agravo interno (ou regimental, como era chamado antes do novo Código de Processo Civil ), configurando erro grosseiro a reiteração desse recurso... Ainda em processo civil, também relacionadas a recursos e outros meios de impugnação, é possível conferir diversas decisões do tribunal sobre fungibilidade recursal entre apelação e agravo de instrumento

DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROCEDIMENTO QUE NÃO FOI EXTINTO - RECURSO ADEQUADO PARA IMPUGNAR A DECISÃO É O DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO DE APELAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-M , § 3º , DO CPC - ERRO GROSSEIRO... DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO... ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO

O princípio da fungibilidade recursal — que permite o aproveitamento do recurso interposto erroneamente — não se aplica em caso de erro grosseiro... Dessa forma, deve ser mantida a decisão que não recebeu o apelo interposto, uma vez que contra decisão interlocutória o recurso adequado é o agravo de instrumento”, fundamentou... O relator acrescentou que não é possível a fungibilidade recursal diante da impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais diante da existência de erro grosseiro e inescusável

Contudo, Antonio Carlos Ferreira considerou que a interposição de apelação, em vez de agravo de instrumento, no caso sob análise, não foi um erro grosseiro... O TJRS optou por não aplicar o princípio da fungibilidade recursal ao caso, pois considerou se tratar de erro grosseiro... Desse modo, a decisão teria a natureza de sentença, e contra ela o recurso cabível não seria o agravo de instrumento

Contudo, Antonio Carlos Ferreira considerou que a interposição de apelação, em vez de agravo de instrumento, no caso sob análise, não foi um erro grosseiro... O TJRS optou por não aplicar o princípio da fungibilidade recursal ao caso, pois considerou se tratar de erro grosseiro... Desse modo, a decisão teria a natureza de sentença, e contra ela o recurso cabível não seria o agravo de instrumento

A 8ª Turma do TRF 1ª Região, de forma unânime, negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que não recebeu a apelação... O magistrado acrescentou que não é possível a fungibilidade recursal diante da impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais diante da existência de erro grosseiro e inescusável... Dessa forma, deve ser mantida a decisão que não recebeu o apelo interposto, uma vez que contra decisão interlocutória o recurso adequado é o agravo de instrumento”, fundamentou

A 8ª Turma do TRF 1ª Região, de forma unânime, negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que não recebeu a apelação... O magistrado acrescentou que não é possível a fungibilidade recursal diante da impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais diante da existência de erro grosseiro e inescusável... Dessa forma, deve ser mantida a decisão que não recebeu o apelo interposto, uma vez que contra decisão interlocutória o recurso adequado é o agravo de instrumento, fundamentou

A 8ª Turma do TRF 1ª Região, de forma unânime, negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que não recebeu a apelação... O magistrado acrescentou que não é possível a fungibilidade recursal diante da impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais diante da existência de erro grosseiro e inescusável... Dessa forma, deve ser mantida a decisão que não recebeu o apelo interposto, uma vez que contra decisão interlocutória o recurso adequado é o agravo de instrumento”, fundamentou

Concluiu o relator que, no caso, “torna-se insustentável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face da existência de erro grosseiro”... Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, não conheceu do agravo de instrumento... A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo espólio de segurado falecido contra a decisão, do Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais

Concluiu o relator que, no caso, “torna-se insustentável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face da existência de erro grosseiro”... Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, não conheceu do agravo de instrumento... A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo espólio de segurado falecido contra a decisão, do Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais