Aplicação da Multa do Artigo 467 da Clt Sobre o Fgts em Notícias

O acórdão também discordou do trabalhador quanto à condenação da empresa à multa do artigo 467 da CLT... O reclamante insistia na rescisão indireta do contrato de trabalho, mais a condenação da empresa ao pagamento de multa prevista no artigo 467 da CLT , pelo atraso no recolhimento do FGTS... Segundo o reclamante, a confissão da reclamada quanto ao inadimplemento do FGTS é fato incontroverso e, segundo ele, daria ensejo à aplicação da multa, uma vez que a empresa se negou a realizar o pagamento

O acórdão também discordou do trabalhador quanto à condenação da empresa à multa do artigo 467 da CLT... O reclamante insistia na rescisão indireta do contrato de trabalho, mais a condenação da empresa ao pagamento de multa prevista no artigo 467 da CLT , pelo atraso no recolhimento do FGTS... Segundo o reclamante, a confissão da reclamada quanto ao inadimplemento do FGTS é fato incontroverso e, segundo ele, daria ensejo à aplicação da multa, uma vez que “a empresa se negou a realizar o pagamento

O acórdão também discordou do trabalhador quanto à condenação da empresa à multa do artigo 467 da CLT... O reclamante insistia na rescisão indireta do contrato de trabalho, mais a condenação da empresa ao pagamento de multa prevista no artigo 467 da CLT , pelo atraso no recolhimento do FGTS... Segundo o reclamante, a confissão da reclamada quanto ao inadimplemento do FGTS é fato incontroverso e, segundo ele, daria ensejo à aplicação da multa, uma vez que a empresa se negou a realizar o pagamento

O acórdão também discordou do trabalhador quanto à condenação da empresa à multa do artigo 467 da CLT... O reclamante insistia na rescisão indireta do contrato de trabalho, mais a condenação da empresa ao pagamento de multa prevista no artigo 467 da CLT , pelo atraso no recolhimento do FGTS... Segundo o reclamante, a confissão da reclamada quanto ao inadimplemento do FGTS é fato incontroverso e, segundo ele, daria ensejo à aplicação da multa, uma vez que “a empresa se negou a realizar o pagamento

O acórdão também discordou do trabalhador quanto à condenação da empresa à multa do artigo 467 da CLT... O reclamante insistia na rescisão indireta do contrato de trabalho, mais a condenação da empresa ao pagamento de multa prevista no artigo 467 da CLT , pelo atraso no recolhimento do FGTS... Segundo o reclamante, a confissão da reclamada quanto ao inadimplemento do FGTS é fato incontroverso e, segundo ele, daria ensejo à aplicação da multa, uma vez que “a empresa se negou a realizar o pagamento

Nesse contexto, pleiteou a dispensa de obrigação de pagamento das verbas rescisórias e entrega de documentos referentes ao FGTS e ao seguro-desemprego, sob pena de multa diária, pois a CLT já prevê o pagamento... Dessa forma, apesar de determinar a suspensão da aplicação de multa diária por cada obrigação descumprida, manteve a determinação de depósito das verbas rescisórias incontroversas, a liberação da chave... porquanto a CLT , nos arts. 467 e 477 , define, de forma expressa, as penalidades cabíveis quando ocorrido atraso no adimplemento dos haveres rescisórios, inclusive aqueles incontroversos, complementando

Nesse contexto, pleiteou a dispensa de obrigação de pagamento das verbas rescisórias e entrega de documentos referentes ao FGTS e ao seguro-desemprego, sob pena de multa diária, pois a CLT já prevê o pagamento... Dessa forma, apesar de determinar a suspensão da aplicação de multa diária por cada obrigação descumprida, manteve a determinação de depósito das verbas rescisórias incontroversas, a liberação da chave... porquanto a CLT , nos arts. 467 e 477 , define, de forma expressa, as penalidades cabíveis quando ocorrido atraso no adimplemento dos haveres rescisórios, inclusive aqueles incontroversos”, complementando

Na primeira instância, o pedido foi deferido, porém sem o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT... Além disso, foi deferido o pagamento das verbas rescisórias, exceto das multas dos artigos 467 e 477 da CLT... Segundo a magistrada, não há óbice à aplicação das multas previstas pela CLT aos contratos regidos pela Lei nº 9.615 /1998

Na primeira instância, o pedido foi deferido, porém sem o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT... Além disso, foi deferido o pagamento das verbas rescisórias, exceto das multas dos artigos 467 e 477 da CLT... Segundo a magistrada, não há óbice à aplicação das multas previstas pela CLT aos contratos regidos pela Lei nº 9.615 /1998

e aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT... Finalmente, a relatora manteve a aplicação da multa do artigo 477 da CLT , por entender que o ajuizamento da ação consignatória não exime o empregador de disponibilizar o valor devido no prazo de dez dias... da multa prevista no artigo 477 da CLT