Aplicabilidade do Cdc . Multa Contratual de 2% em Notícias

No que se refere à multa contratual, a legislação pátria já regulamentou tal instituto ao prevê no § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor que “as multas de mora decorrentes do inadimplemento... contratual, determinando, ainda, que a multa moratória deverá ser cobrada no percentual de 2% sobre o saldo devedor corretamente calculado e excluída qualquer outra taxa, inclusive taxa de cobrança administrativa... O Código de Defesa do Consumidor introduziu no nosso sistema legal, princípios gerais que realçam a justiça contratual, a equivalência das prestações e o princípio da boa-fé objetiva

No que se refere à multa contratual, a legislação pátria já regulamentou tal instituto ao prevê no § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor que “as multas de mora decorrentes do inadimplemento... contratual, determinando, ainda, que a multa moratória deverá ser cobrada no percentual de 2% sobre o saldo devedor corretamente calculado e excluída qualquer outra taxa, inclusive taxa de cobrança administrativa... O Código de Defesa do Consumidor introduziu no nosso sistema legal, princípios gerais que realçam a justiça contratual, a equivalência das prestações e o princípio da boa-fé objetiva

O projeto de lei previu até 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação sem multa ou motivo de rescisão contratual se houver cláusula sobre o tema... Acesso em 29 de abril de 2019. [2] BRASIL... do quadro-resumo com as indicações delineadas em seus incisos; b) em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os

RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CDC . (…) 1... O contrato de compromisso de compra e venda de imóvel caracteriza relação de consumo, razão pela qual aplicável é o Código de Defesa do Consumidor . 2... Outrossim, em apreciação das razões recursais contidas no apelo, a vindicar a aplicabilidade da Lei federal nº 9.514 /1997, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor , conveniente transcrever o que

Nas palavras da magistrada: “Inegável a aplicabilidade do CDC , visto que é evidente a relação de consumo havida entre os coautores e a ré... A Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Dra... Ou seja, a multa servirá para cobrir os gastos próprios de administração e propaganda feitas pelo vendedor, referidos na súmula acima descrita

No que se refere à multa contratual, a legislação pátria já regulamentou tal instituto ao prevê no § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor que “as multas de mora decorrentes do inadimplemento... contratual, determinando, ainda, que a multa moratória deverá ser cobrada no percentual de 2% sobre o saldo devedor corretamente calculado e excluída qualquer outra taxa, inclusive taxa de cobrança administrativa... O Código de Defesa do Consumidor introduziu no nosso sistema legal, princípios gerais que realçam a justiça contratual, a equivalência das prestações e o princípio da boa-fé objetiva

Desta forma, não entendo que haja qualquer ilegalidade na cobrança das mensalidades atrasadas no seu valor integral sem o desconto pontualidade e com a incidência dos juros de mora, correção e multa contratual... Contudo, mesmo que se entende-se pela aplicabilidade do artigo 52 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor , como nos contratos de outorga de crédito, há de se ressaltar que a multa moratória cobrada não... de até 2%

No que se refere à multa contratual, a legislação pátria já regulamentou tal instituto ao prevê no § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor que “as multas de mora decorrentes do inadimplemento... contratual, determinando, ainda, que a multa moratória deverá ser cobrada no percentual de 2% sobre o saldo devedor corretamente calculado e excluída qualquer outra taxa, inclusive taxa de cobrança administrativa... O Código de Defesa do Consumidor introduziu no nosso sistema legal, princípios gerais que realçam a justiça contratual, a equivalência das prestações e o princípio da boa-fé objetiva

contratual limitada a 2% do valor da prestação... contrato , ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual... FORO DE ELEIÇÃO REPELIDO. - Código de Defesa do Consumidor: plena subsunção das partes à qualificação trazida pelos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078, de 1990 ; - A cláusula que impõe foro diverso constitui cláusula abusiva, nula de pleno direito art.

contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52 , § 1º , do CDC ( REsp 1058114/RS , Rel... De igual modo, a cobrança da comissão de permanência não pode cumular-se com os encargos decorrentes da mora, como os juros moratórios e a multa contratual... contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52 , § 1º , do CDC , consoante determinação consolidada no julgamento dos REsp 1.058.114-RS e 1.063.343-RS, julgados sob a égide da norma