Area Comum do Condominio em Notícias

A Terceira Turma negou recurso de condomínio que buscava impedir que moradora inadimplente utilizasse as áreas comuns de lazer do empreendimento. A decisão foi unânime... decorre da previsão legal da própria utilização da unidade imobiliária, composta pela fração ideal do solo (como a unidade de habitação do condômino) e pelas demais áreas comuns do condomínio... Todavia, seguindo o voto do ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, o colegiado entendeu que o direito do condômino ao uso das partes comuns, seja qual for a destinação a elas atribuídas pelo condomínio

A utilização exclusiva de área comum por condômino é assunto polêmico, que provoca acalorados debates... Assim, o uso exclusivo de área comum é exceção, que sempre deverá ser analisada a partir de parâmetros restritivos de interpretação, vez que a regra geral aponta o compartilhamento do uso das áreas comuns... É frequente o uso exclusivo da área comum sem edificação também denominado quintal pelo proprietário do apartamento térreo, que passa a ter a obrigação dos gastos de sua manutenção

As áreas comuns são definidas na concepção do edifício (incorporação) e aos condôminos cabe o direito de utilização destas áreas comuns conforme sua destinação e a segurança de que elas não serão modificadas... Assim, o síndico de forma alguma poderá modificar áreas comuns e posteriormente convocar uma assembleia a fim de regularizar a situação. O compromisso do síndico deve ser com o interesse comum... Ao síndico que não cumpre com os seus deveres - entre eles o de cumprir e fazer cumprir a convenção, o que inclui o de preservar as áreas comuns e não as modificar - poderá ser obrigado a voltar as áreas

comuns é negócio jurídico híbrido que enseja a aplicabilidade do artigo 1342 do Estatuto Civilista, por analogia, principalmente porque a alteração de área comum, com a realização de obras para instalação... A locação de áreas comuns dos condomínios representa nova e importante receita para o caixa dos prédios, mas também trouxe novos questionamentos, não só quanto à possibilidade de sua formalização como... Caso entenda de forma diferente, e repasse ao locatário o desconto correspondente ao rendimento obtido com a locação da área comum, o locador ficará ainda obrigado a pagar o imposto de renda devido, no

comuns é “negócio jurídico híbrido que enseja a aplicabilidade do artigo 1342 do Estatuto Civilista, por analogia, principalmente porque a alteração de área comum, com a realização de obras para instalação... A locação de áreas comuns dos condomínios representa nova e importante receita para o caixa dos prédios, mas também trouxe novos questionamentos, não só quanto à possibilidade de sua formalização como... Caso entenda de forma diferente, e repasse ao locatário o desconto correspondente ao rendimento obtido com a locação da área comum, o locador ficará ainda obrigado a pagar o imposto de renda devido, no

Morar em condomínio tem as suas peculiaridades, dentre elas, a realização de obras nas área comuns.

Regras permitidas Limitação do número de visitas para utilizar cada equipamento da área comum; Distribuição de um número limitado de pulseiras coloridas para permitir o acesso durante a estadia, especialmente... Eles poderão utilizar as áreas comuns? As normas sobre visitas em condomínios devem constar no regimento interno... Esses são alguns exemplos de regras presentes no regimento interno ou na convenção de condomínio sobre o uso de áreas comuns do condomínio por visitas

O entendimento unânime do órgão colegiado foi de que, a exemplo da fachada do prédio, qualquer alteração relativa a área comum necessita de autorização prévia da convenção condominial... Comunicação Social do TJMA asscom@tjma.jus.br #áreacomum #condomínio #modificação #autorização Foto: pixabay... comuns aos condôminos

Um morador se recusou a acatar a orientação de utilizar as áreas comuns do condomínio sob a alegação de que não apresentava nenhum sintoma... E para atendar essa orientação dada pela OMS – Organização Mundial de Saúde, muitos síndicos e administradoras de condomínio adotaram como norma fechar as áreas comuns do prédio afim de evitar a propagação... A juíza decidiu que, mesmo que o morador tenha direito sob sua propriedade, como também o direito a moradia, neste momento, restringir ou impedir o uso das áreas comuns do condomínio, de modo temporário

Diante da celeuma generalizada do Coronavírus, a indagação que mais preocupa, atualmente, moradores de Condomínios, é acerca da permissão de circulação de pessoas nas áreas comuns dos edifícios... Por força da pandemia, os síndicos têm o poder de reduzir, e até proibir, o acesso de pessoas às áreas comuns, como piscina, academia, salão de festas e espaço kids, isso em prol da segurança e bem-estar... Nesse momento de crise pandêmica, necessário verificar o que estabelece a convenção do condomínio, bem assim as recomendações das autoridades Municipais, Estaduais e órgãos de segurança sanitária, a fim