O que se entende por arras confirmatórias e arras penitenciais? - Denise Cristina Mantovani Cera
Nas arras penitenciais, exercido o direito de arrependimento, não haverá direito a indenização suplementar. Art. 420... As arras penitenciais, quando estipuladas, garantem o direito de arrependimento e possuem um condão unicamente indenizatório... Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida