Arrematacao. Anulacao. Efeitos em Notícias

A empresa impetrante justificou o mandado de segurança por estarem "presentes o ‘fumus boni juris' e o ‘periculum in mora', diante da irregularidade do recebimento da alienação particular sem a anulação... não surtindo qualquer efeito, que não o de mero registro do ato, a expedição dos termos de alienação, como determinado em relação às matrículas 9.542, 75.065, 79.639, 111.337, 432 e 12.046". ( MS-0006361... além de violar as normas processuais da alienação particular, já que não houve o trânsito em julgado da decisão que apreciou os embargos à arrematação, tampouco o cancelamento do Auto de Arrematação

A empresa impetrante justificou o mandado de segurança por estarem "presentes o ‘fumus boni juris' e o ‘periculum in mora', diante da irregularidade do recebimento da alienação particular sem a anulação... não surtindo qualquer efeito, que não o de mero registro do ato, a expedição dos termos de alienação, como determinado em relação às matrículas 9.542, 75.065, 79.639, 111.337, 432 e 12.046". ( MS-0006361... além de violar as normas processuais da alienação particular, já que não houve o trânsito em julgado da decisão que apreciou os embargos à arrematação, tampouco o cancelamento do Auto de Arrematação

A empresa impetrante justificou o mandado de segurança por estarem "presentes o ‘fumus boni juris' e o ‘periculum in mora', diante da irregularidade do recebimento da alienação particular sem a anulação... não surtindo qualquer efeito, que não o de mero registro do ato, a expedição dos termos de alienação, como determinado em relação às matrículas 9.542, 75.065, 79.639, 111.337, 432 e 12.046". ( MS-0006361... além de violar as normas processuais da alienação particular, já que não houve o trânsito em julgado da decisão que apreciou os embargos à arrematação, tampouco o cancelamento do Auto de Arrematação

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Vile Assessoria e Construção Ltda., microempresa de Presidente Prudente (SP), contra a anulação da arrematação judicial de um imóvel... Segundo o colegiado, a constatação do envolvimento da empresa em litígio simulado permite relativizar os efeitos da coisa julgada... Ao ser comunicado, o Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região (Campinas/SP) decretou a nulidade da arrematação do imóvel e extinguiu o processo. Livre iniciativa Ler mais

A Segunda Turma do TRT de Goiás extinguiu processo em que terceiro pleiteava a nulidade da arrematação de imóvel, alegando ser o proprietário do bem... aconteceu de fato, tampouco de instrumento processual destinado a salvaguardar os interesses daqueles que permanecem inertes ante o desenrolar dos atos processuais, mormente quando estes repercutem efeitos

No caso, o primeiro acórdão da 7ª Turma restabeleceu os efeitos da arrematação judicial, declarada nula anteriormente, e determinou o registro da propriedade rural em nome do empresário arrematante... 23.2014.5.23.0007 protolocada em 2014 na Justiça do Trabalho mato-grossense pela massa falida da Pyramid Agropastoril S/A, por meio da qual apontava irregularidades na venda direta da fazenda e pedia a sua anulação... caso, é da Justiça Comum, em processo que deve ter como parte também os arrendatários, que não figuravam como parte na execução trabalhista e, “evidentemente, não poderiam ser atingidos pelos seus efeitos

No caso, o primeiro acórdão da 7ª Turma restabeleceu os efeitos da arrematação judicial, declarada nula anteriormente, e determinou o registro da propriedade rural em nome do empresário arrematante... 23.2014.5.23.0007 protolocada em 2014 na Justiça do Trabalho mato-grossense pela massa falida da Pyramid Agropastoril S/A, por meio da qual apontava irregularidades na venda direta da fazenda e pedia a sua anulação... caso, é da Justiça Comum, em processo que deve ter como parte também os arrendatários, que não figuravam como parte na execução trabalhista e, “evidentemente, não poderiam ser atingidos pelos seus efeitos

"A decisão é importante neste momento em que o Judiciário vem aprofundando cada vez mais na questão dos leilões extrajudiciais e suas irregularidades, especialmente nesta época de pandemia e seus efeitos... Assim, foi confirmada tutela de urgência e julgado procedente o pedido na ação anulatória de leilão para declaração da nulidade da intimação do requerente, anulação do procedimento expropriatório do imóvel... A prévia intimação pessoal do devedor sobre leilão é necessária, pois a assinatura do auto de arrematação representa o último momento para a purgação da mora pelo devedor, e sua ausência acarreta invalidade

Quando tomou conhecimento da venda, ingressou com ação de anulação da consolidação da propriedade, uma vez que não tinha sido intimada para purgar a dívida... Na última sexta-feira, 07.07.2017, por meio de pedido de tutela antecipada, o Juiz da 4ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis decidiu por suspender os efeitos da consolidação da propriedade e da venda... Uma vez comprovado que o banco deixou de intimar a autora no endereço correto, o juiz federal decidiu por meio de tutela de urgência suspender os efeitos da consolidação e por manter a autora na posse

Entretanto, o juízo do processo, manteve a Hasta Pública e determinou a suspensão dos efeitos do leilão... Quando da decisão designando o leilão para o dia 24 de abril, a empresa adquirente, por meio de novos embargos de terceiro, requereu a anulação do leilão... O arrematante deverá depositar o valor de R$ 28 milhões, porém, não receberá a carta de arrematação até que os embargos de terceiro sejam decididos e a sentença tenha transitado em julgado