Art 119 Cpp em Notícias

Da mesma forma, o celular de Roberto não é produto e nem instrumento do crime, não havendo qualquer vedação em sua restituição (Art. 119 do CPP )... Espelho de Correção A) A defesa de Roberto poderia buscar a restituição do bem apreendido, tendo em vista que o mesmo não tem qualquer relação com o fato, logo não interessa ao processo (Art. 118 do CPP... nota fiscal a demonstrar a propriedade do bem, logo o pedido de restituição poderia ser formulado diretamente nos autos aos magistrado, já que não há controvérsia sobre o propriedade do bem (Art. 120 do CPP

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Rogéria Maria Castro Debelli, explicou que, conforme os artigos 118 , 119 e 120 do Código de Processo Penal , os itens apreendidos serão restituídos

Sim, o requerimento a ser formulado é de restituição do celular apreendido (0,35), tendo em vista que não mais interessa ao processo (0,15), nos termos do Art. 118 do CPP OU Art. 119 do CPP OU Art. 120... do CPP (0,10)... 5º , XXXVIII, d, da CRFB/88 OU Art. 74 , § 1º , do CPP (0,10)