STJ: O médico NÃO PODE acionar a polícia para investigar uma paciente que praticou aborto.
Além de ter acionado a polícia por suspeitar da prática do delito, o médico foi arrolado como testemunha no processo – situações que, para o colegiado, violaram o artigo 207 do Código de Processo Penal... O relator lembrou que, segundo o artigo 207 do CPP , são proibidas de depor as pessoas que, em razão de suas atividades profissionais, devam guardar segredo – salvo se, autorizadas pela parte interessada... ( CPP ) e geraram nulidade das provas reunidas nos autos