No que consiste o contrato com pessoa a declarar? - Denise Cristina Mantovani Cera
Referido contrato está disciplinado entre os artigos 467 e 471 do Código Civil . Vale a leitura dos demais artigos que tratam sobre o tema: Art. 468... Comentários ao Código Civil . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2ª ed., p. 802... Preceitua o Código Civil de 2002 em seu artigo 467 que no momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações