Art. 1.830 do Código Civil em Notícias

No caso, ao interpretar o art. 1.830 do CC , o Tribunal de origem concluiu que o ônus da prova é dos terceiros interessados, na espécie, irmãos do falecido, os quais deveriam provar que a ruptura da vida... O colegiado concluiu que a sucessão do cônjuge separado de fato há mais de dois anos é exceção à regra geral, de modo que somente terá direito à sucessão se comprovar, nos termos do art. 1.830 do CC... A relatora do recurso, ministra Isabel Gallotti, ponderou que o art. 1.830 do CC dispõe que somente será reconhecido o direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam

O colegiado concluiu que a sucessão do cônjuge separado de fato há mais de dois anos é exceção à regra geral, de modo que somente terá direito à sucessão se comprovar, nos termos do art. 1.830 do CC... No caso, ao interpretar o art. 1.830 do CC , o Tribunal de origem concluiu que o ônus da prova é dos terceiros interessados, irmãos do falecido, os quais deveriam provar que a ruptura da vida conjugal... Ausência de culpa A relatora do recurso, ministra Isabel Gallotti, ponderou que o art. 1.830 do CC dispõe que somente será reconhecido o direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte

Assim, o STJ continua aplicando o art. 1.830 do CC , que permanece válido... O art. 1.830 do CC fala em " culpa " e a doutrina brasileira possui ojeriza (aversão) à culpa na relações familiares... Exceção: O cônjuge não será herdeiro se, quando houve a morte, o casal estava separado há mais de dois anos , nos termos do art. 1.830 do CC : Art. 1.830

Como terceiro efeito, temos que o culpado, não pelo divórcio, mas pela separação de fato não participa da sucessão do outro (artigo 1.830 , CCB ), o que configura interessante hipótese de discussão de... Assim, a guarda das crianças ficará com o genitor que possuir melhores condições de criá-las, conforme artigo 1.583 e seguintes do CCB... Não possui, portanto, direito aos alimentos civis, aqueles previstos no caput do artigo 1.694 CCB e que são destinados à manutenção do padrão social

O direito sucessório do cônjuge sobrevivente, separado de fato até dois anos, previsto no art. 1.830 do Código Civil , cessa se, antes desse prazo de dois anos, o de cujus havia constituído união estável... A partir da Emenda Constitucional 66 /2010, que passou a admitir divórcio sem prazo mínimo de casamento e sem discussão de culpa, tornou-se inconstitucional a previsão do art. 1.830 do Código Civil , parte... particulares nos casos do art. 1.668 do Código Civil , limitada a concorrência a esses bens. 31

O discurso agora é de responsabilidade, não de culpa”, afirma Pereira, acrescentando que o debate colocado no STJ ficou no passado mesmo sem a alteração do artigo 1.830 do Código Civil... Foi essa situação que levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a interpretar, pela primeira vez, de quem seria o ônus da prova previsto no artigo 1.830 do Código Civil , que cria uma exceção ao direito

O direito sucessório do cônjuge sobrevivente, separado de fato até dois anos, previsto no art. 1.830 do Código Civil , cessa se, antes desse prazo de dois anos, o de cujus havia constituído união estável... A partir da Emenda Constitucional 66 /2010, que passou a admitir divórcio sem prazo mínimo de casamento e sem discussão de culpa, tornou-se inconstitucional a previsão do art. 1.830 do Código Civil , parte... particulares nos casos do art. 1.668 do Código Civil , limitada a concorrência a esses bens. 31

O direito sucessório do cônjuge sobrevivente, separado de fato até dois anos, previsto no art. 1.830 do Código Civil , cessa se, antes desse prazo de dois anos, o de cujus havia constituído união estável... A partir da Emenda Constitucional 66 /2010, que passou a admitir divórcio sem prazo mínimo de casamento e sem discussão de culpa, tornou-se inconstitucional a previsão do art. 1.830 do Código Civil , parte... particulares nos casos do art. 1.668 do Código Civil , limitada a concorrência a esses bens. 31

Para o advogado, “a interpretação do artigo 1.830 do Código Civil de 2002 trouxe problemas para doutrina pátria e adotou como principal marco teórico a relação entre a separação de fato e o fim da sociedade

Confira-se redação do artigo 1.830 , do CC : Art. 1830... Com a Lei 11.441 /07, ocorrendo a separação ou divórcio extrajudicial também haverá exclusão do ex-cônjuge da sucessão hereditária, dando dessa forma interpretação sistemática ao art. 1.830 , CC para abranger