Legitimidade para ingressar com ação para proteger direitos relativos à propriedade industrial
A efetiva proteção do desenho industrial somente ocorrerá com o seu registro, o qual nos termos do art. 109 da Lei 9.279 /96, que confere a propriedade ao autor do desenho industrial pelo registro validamente... A Lei 9.279 /96 regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial... NOTAS DA REDAÇAO A proteção à propriedade industrial encontra guarida na CR/88 e na Lei 9.279 /96