Obrigatoriedade de Escrituração Contábil
Bases: artigo 68 da Lei Complementar 123 /2006 artigos 970 e 1.179 da Lei 10.406 /2002 (Código Civil Brasileiro) Fonte... Conforme dispõe o Código Civil Brasileiro, o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros