MP fiscaliza situação de alunos em conflito com a lei
incisos II e III do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), para a adoção das medidas cabíveis... e ao juiz da 5ª Vara da Infância e da Juventude, caso seja evidenciada a falta de assistência aos jovens que estejam cumprindo uma das medidas socioeducativas, tendo em vista o que preceitua o artigo 119... Segundo o referido dispositivo do ECA , incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros: supervisionar a frequência e o aproveitamento