Lei sobre organizações criminosas traz avanços
A novidade, no caso, veio insculpida na Lei 12.850 /2013, artigo 13 , parágrafo único... Sendo que, ainda no diapasão da Lei 12.850 /2013, artigo 13 , caput (acima reproduzido), se porventura o agente infiltrado praticar atos em flagrante desproporcionalidade com a finalidade da investigação... A novel normatização (Lei 12.850 /2013) criou, também, um problema de aplicação