Foi notificado pela concessionária de energia por irregularidades na unidade medidora? Entenda o que pode ser feito.
130 da Resolução 414/2010 da ANEEL... V DO ART. 130 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL – CORTE POR DÍVIDA PRETÉRITA – DANO MORAL VERIFICADO – VALOR EXIGIDO PELO AUTOR ELEVADO – ADEQUAÇÃO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE... III) Observados todos os procedimentos previstos nas Resoluções da ANEEL aplicável à espécie, é legítima a imposição de pagamento do valor da diferença apurada, calculada na forma prevista naquele mesmo