Art. 1346 do Código Civil em Notícias

De acordo com o artigo 1.346 do Código Civil , “é obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial” A obrigatoriedade vale para condomínios comerciais... (Art. 1.348 , IX , CC )... O Código Civil especifica o incêndio, o raio e a explosão na obrigatoriedade do seguro. Porém, outras coberturas podem ser adicionadas à apólice

As regras do condomínio no que diz respeito ao direito material estão consubstanciadas no Código Civil , nos arts. 1331 a 1346 .

O seguro do condomínio é de extrema importância e sua contratação é obrigatória por lei, segundo artigo 1.346 do Código Civil. Ele dá a segurança de que mesmo quando algo der errado, o prejuízo será o menor possível. Mas a falta de conhecimento técnico no uso e na renovação das apólices pode comprometer este benefício.... Fonte: http://www.sindiconet.com.br/7050/Informese/Seguro-de-condomínio/Seguro-Condominial... Não são raros os erros, tanto de síndicos como de administradores experientes, que provocam diversos contratempos, atrasos no atendimento ou mesmo resultam na perda de direito à indenização. Veja abaixo alguns exemplos:

do Código Civil... laudo preliminar apontando a causa do acidente ou os responsáveis para arcar com indenizações, existe o seguro obrigatório do condomínio, que todo síndico é obrigado a fazer, de acordo com o Artigo 1.346

do Código Civil... laudo preliminar apontando a causa do acidente ou os responsáveis para arcar com indenizações, existe o seguro obrigatório do condomínio, que todo síndico é obrigado a fazer, de acordo com o Artigo 1.346

Para a instituição do condomínio de casas os apelantes devem seguir integralmente as normas contidas nos artigos 1.331 a 1.346 do Código Civil e na Lei nº 4.591 /64, no que esta não foi revogada... Mas o art. 1.417 do Código Civil , ao tratar da eficácia do compromisso, reputa-o meio pelo qual “adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel”... Mas para tanto, é neceário que seja respeitado o regime dos artigos 1.331 e ssss. do Código Civil , que se distingue daquele relativo ao parcelamento do solo, estabelecido pela Lei 6.766/76

EMENDA Nº 1 Dá-se ao art. 3º do Projeto de Consolidação da Legislação Civil, que abrange o art. 1.346 do Código Civil a seguinte redação: "Art. 1.346... O projeto visa consolidar, no Código Civil , a legislação que especifica, em especial aquela relativa ao Direito de Família... /08, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), que consolida, no Código Civil , as leis que especifica e dá outras providências

1.331 , § 2º , do Código Civil... que � nada impede, por fim, que a apelante institua condomínio de casas regido pelas regras do condomínio edilício, mas para isto deverá observar integralmente as normas contidas nos artigos 1.331 a 1.346... do Código Civil e na Lei nº 4.591/64, esta última na parte em que não foi revogada pelo atual Código Civil� e na hipótese dos autos, como visto, não se encontra atendida integralmente a norma do artigo