Beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) Desconhecem Direito ao Benefício
da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991... inválido o direito de requerer a renda mensal vitalícia junto ao INSS até 31 de dezembro de 1995, desde que atenda, alternativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do § 1º do art. 139... É importante entender ainda que a definição de família pela LOAS está condicionada ao artigo 16 , da Lei n.º 8.213 , de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social