Qual a interpretação dada ao AI 35.452? - Ariane Fucci Wady
O/A militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições ( CF/88 , art. 14 § 8º , I e II ): I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade: II - se contar mais de... Elege-se, então, a norma específica do artigo 14 , § 8º , da Constituição para dirimir a controvérsia... Segundo o disposto no artigo 142 , inciso V , da CF/88 "o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos"