Defensoria Pública inaugura sala própria em Estabelecimento Penal de Paranaíba
16 , 2º )... Exigência legal Conforme o Defensor Público Danilo Augusto Formágio, a existência de sala própria para o atendimento da Defensoria Pública é uma exigência da Lei das Execuções Penais (Lei 7.210 /84, art