Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal em Notícias

É o que mandam os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal , aponta o ministro... Se o governo não apresentar as medidas descritas na Lei de Responsabilidade Fiscal , o bônus não poderá ser pago... O TCU aplicou o parágrafo 2º do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal : sem as medidas compensatórias pela renúncia de receita e pela despesa com o bônus, a verba não poderá mais ser paga

É o que mandam os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal , aponta o ministro... Essa é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal que, segundo o tribunal, vem sendo descumprida. TC 005.283/2019-1... período em que o governo deveria apresentar ao TCU as medidas compensatórias pela renúncia de receitas representada pelo pagamento do bônus aos auditores, conforme manda o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal

É o que mandam os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal , aponta o ministro... O Tribunal de Contas da União vai mandar o governo parar de pagar "bônus de eficiência" a auditores fiscais enquanto não adequar o pagamento da verba à Lei de Responsabilidade Fiscal... O TCU deve aplicar nesta terça o parágrafo 2º do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal : sem as medidas compensatórias pela renúncia de receita e pela despesa com o bônus, a verba não poderá mais

“Na medida em que implica renúncia, a proposição deve contar com estimativa de seu impacto fiscal, conforme o arts. 14 e 16 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000”, explicou.

“Na medida em que implica renúncia, a proposição deve contar com estimativa de seu impacto fiscal, conforme o arts. 14 e 16 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000”, explicou Fonte: Senado Federal

e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do artigo 114 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei 13.707 , de 2018)”, diz a justificativa do veto... ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, violando assim as regras do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos artigos 16

e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do artigo 114 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei 13.707 , de 2018)... custeio nem traz demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros da medida, o que viola as regras do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos artigos 16

Os custos somariam R$ 580,76 milhões para receber 6 mil mulheres. — Fica clara a violação dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal , comprometendo-se com despesas que não possuem respaldo... Mas apesar de concordar com o mérito, Esperidião Amin frisou o aumento dos gastos para a execução da medida, o que, segundo ele, vai ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 , de 2000

Os artigos que tiveram sua aplicação temporariamente afastada pelo ministro são os 14 , 16 , 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal... A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de dispensar o governo de cumprir regras da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ) para tomar medidas urgentes de combate ao

Não se pode olvidar, por fim, que as despesas decorrentes desta Lei atendem ao disposto no Artigo 169 da Constituição Federal e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 ( LRF