Art. 171, § 3o, Cp. Prescrição da Pretensão Punitiva em Notícias

ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA (...) 3... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DELITOS DOS ARTS. 299 E 171 , § 3º , C. C. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO E, DE OFÍCIO, DECLARA A PRESCRIÇÃO DA CORRÉ. 1... ( CP , art. 171 , § 3º ), então, o prazo prescricional para cada delito é, respectivamente, de 2 (dois) e 4 (quatro) anos, conforme o art. 109 , IV e V , do Código Penal. 4. Tendo em vista que entre o recebimento da denúncia 17.08.09 e a publicação da sentença condenatória 13.03.18 transcorreram mais de 8 oito anos, a pretensão punitiva para os delitos de estelionato praticados por Antônio Valdenir Silvestrini tanto na forma tentada como na forma consumada prescreveram. 5. Além disso, os prazos prescricionais, com base nas penas em concreto, dos delitos de estelionato tentado

Segundo o magistrado, a alegada prescrição da pretensão punitiva não se sustenta, uma vez que não incorreu lapso temporal de quatro anos entre a denúncia recebida e a sentença condenatória coforme o artigo... O recurso foi contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara de Manaus, que condenou a ré pela conduta tipificada no art. 171 , § 3º , do Código Penal , recebimento indevido de valores do Programa Bolsa... Em recurso, a apelante alegou prescrição punitiva retroativa, já que a pena-base não ultrapassou a um ano de reclusão; sustentou a ausência de dolo em sua conduta e requereu o benefício da suspensão da

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcialmente provimento ao recurso da defesa para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto ao artigo 171 do Código Penal... O segundo pedido consistia na alegação de prescrição da pretensão punitiva... A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Estado solicitada no Habeas Corpus (HC) 102071, em favor de M.A.P.B., condenado por crimes contra o sistema

fixada sete anos e três meses de reclusão A 1ª Turma do TRF3 deu parcialmente provimento ao recurso da defesa para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto ao artigo 171 do Código Penal Quanto... A 1ª Turma do STF reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Estado solicitada no Habeas Corpus (HC) 102071, em favor de MAPB, condenado por crimes contra o sistema financeiro A decisão foi unânime... está prejudicada pela perda superveniente de objeto, uma vez que já houve a publicação tal como pleiteada, disse a ministra O segundo pedido consistia na alegação de prescrição da pretensão punitiva Nesse

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcialmente provimento ao recurso da defesa para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto ao artigo 171 do Código Penal... O segundo pedido consistia na alegação de prescrição da pretensão punitiva... A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Estado solicitada no Habeas Corpus (HC) 102071, em favor de M.A.P.B., condenado por crimes contra o sistema

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcialmente provimento ao recurso da defesa para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto ao artigo 171 do Código Penal... O segundo pedido consistia na alegação de prescrição da pretensão punitiva... A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Estado solicitada no Habeas Corpus (HC) 102071, em favor de M.A.P.B., condenado por crimes contra o sistema

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcialmente provimento ao recurso da defesa para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto ao artigo 171 do Código Penal... O segundo pedido consistia na alegação de prescrição da pretensão punitiva... A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Estado solicitada no Habeas Corpus (HC) 102071, em favor de M.A.P.B., condenado por crimes contra o sistema

O impetrante alega, por isso, a prescrição da pretensão executória da pena, vez que a pena resta extinta, agasalhando-se no disposto no artigo 107 , IV , do Código Penal... “Ante a não constatação de constrangimento ilegal a ser sanado pelo presente remédio heroico, visto a inocorrência da alegada prescrição da pretensão punitiva, denego a presente ordem”, votou o relator... Conforme os autos, o impetrante foi condenado à pena de 4 anos e 10 meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 171 (estelionato), caput, c/c artigo 71 (crime continuado), ambos do Código Penal

Para a Defensoria, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva pelo decurso de mais de quatro anos da publicação da sentença... A DPU alega que teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva pelo decurso de mais de quatro anos da publicação da sentença condenatória... Consta nos autos que a condenação se deu com fundamento no art. 171 , parágrafo 3º (estelionato contra ente público), do Código Penal , à pena de um ano e quatro meses de reclusão por ter a funcionária

Para a Defensoria, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva pelo decurso de mais de quatro anos da publicação da sentença... A DPU alega que teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva pelo decurso de mais de quatro anos da publicação da sentença condenatória... Consta nos autos que a condenação se deu com fundamento no art. 171 , parágrafo 3º (estelionato contra ente público), do Código Penal , à pena de um ano e quatro meses de reclusão por ter a funcionária