[Resumo Informativo] de Jurisprudência do STJ nº 745
Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Agência reguladora. Poderes Administrativos. ANAC . Recuperação judicial. Slots e Hotrans (horários de transporte). Realocação... Súmula 182 /STJ. Agravo interno. Dupla aplicação do art. 932 , III , do CPC/2015 . Multa. art. 1.021 , §s 1º e 4º do CPC/2015... Processo Civil , conforme dispõe o art. 1º da referida Lei de Execução Fiscal . 2