Contrato de honorários firmado com analfabeto é anulado no TJ-RS
Se o autor desejasse a dispensa das testemunhas, sugeriu a juíza, deveria ter observado uma interpretação deste dispositivo combinada com o artigo 215 , parágrafo 2º , do Código Civil — o qual dispõe:... Por isso, com base no artigo 595 do Código Civil , a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que derrubou cobrança de honorários advocatícios contra uma mulher analfabeta... ‘‘Deste modo, conforme expressamente previsto no artigo 104 , inciso III , do Código Civil , o negócio jurídico somente é válido quando respeitada, dentre outros requisitos, a forma prescrita em lei