SEXTA TURMA DO TRF3 AMPLIA SANÇÕES IMPOSTAS A RÉUS DA OPERAÇÃO SANGUESSUGA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
“A carta-convite foi enviada a apenas três fornecedores, todos de fora do Estado; ainda que Lei de Licitações , em seu artigo 22 , §§ 3º e 6º , não obrigue que o ente licitante, ao adotar a modalidade... documentação apta a comprovar habilitação jurídica (regularidade fiscal e trabalhista), e nem ainda qualificação técnica e econômico-financeira, em desatenção ao que dispõem os artigos 28 a 30 da Lei 8.666