Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - Carta de Vitória
(art. 459, § 3º) Constitui direito da parte a transcrição de perguntas indeferidas pelo juiz. (Grupo: Direito Probatório) 159... (art. 927, caput) As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos. (Grupo: Precedentes) 171... art. 459, caput Não configura induzimento, constante do art. 466, caput, a utilização de técnica de arguição direta no exercício regular de direito. Grupo: Direito Probatório 157