TRF-2 julga nesta 5ª IRDR sobre patentes de remédios e produtos agroquímicos
da LPI... O ponto central da discussão é se essas patentes, submetidas ao regime especial, devem vigorar por 20 anos, contados da data do pedido, conforme previsão do artigo 229 , parágrafo único , da Lei de Propriedade Industrial... laboratórios alegam que o INPI adotou novo entendimento sobre a forma de contagem do prazo de validade dessas patentes, passando a defender uma interpretação literal e isolada do parágrafo único do artigo 229