A Outorga de garantias pelas entidades públicas (ART.163,III CF/88)
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS: RETENÇÃO POR PARTE DA UNIÃO: LEGITIMIDADE: C.F. , art. 160 , parágrafo único , I. I. – PASEP : sua constitucionalização pela CF/88 , art. 239... A outorga (”concessão”) de garantias pelas entidades públicas a que nos ocuparemos diz diretamente ao inciso III , do art. 163 da CF/88... É que a Constituição Federal /1988 – CF/88 prevê, em seu art. 160 , parágrafo único , inciso I , ressalvando a regra geral da impossibilidade de retenção dos recursos destinados aos Entes Políticos, que