Art. 240 do Cpc em Notícias

Interrupção retroativa busca proteger parte que ajuíza ação dentro do prazo A ministra Nancy Andrighi comentou que o propósito do artigo 240 , parágrafo 1º , do CPC é não prejudicar a parte que ingressou... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor atribuído à causa não afasta a aplicação do artigo 240... parágrafo 1º , do Código de Processo Civil (CPC) , segundo o qual a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação retroage à data do ajuizamento da ação

Interrupção retroativa busca proteger parte que ajuíza ação dentro do prazo A ministra Nancy Andrighi comentou que o propósito do artigo 240 , parágrafo 1º , do CPC é não prejudicar a parte que ingressou... prescricional A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor atribuído à causa não afasta a aplicação do artigo 240... parágrafo 1º , do Código de Processo Civil (CPC) , segundo o qual a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação retroage à data do ajuizamento da ação

ao réu, a propositura da ação só produzirá os efeitos descritos no artigo 240 depois que ele for validamente citado... Para o colegiado, a sucumbência não pode incidir contra a parte executada se o pagamento é feito antes da citação, já que, de acordo com o Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), os efeitos da demanda ainda... Interpretação conjugada entre os artigos 85 e 312 do CPC Pelo critério da sucumbência – especificado no caput do artigo 85 do CPC –, a parte vencida deve pagar honorários ao advogado da parte vencedora

Diz o artigo 240 do NCPC : " a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos artigos... Assim, a citação judicial para ter validade legal deve, obrigatoriamente, cumprir a norma estabelecida no § 2º do art. 240 do NCPC , e uma vez inobservado o decêndio legal estará ela fadada a ser declarada... A propósito, convém aqui transcrever o preconizado no artigo 280 do NCPC : " as citações e intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais"

Diz o artigo 240 do NCPC : " a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos artigos... Assim, a citação judicial para ter validade legal deve, obrigatoriamente, cumprir a norma estabelecida no § 2º do art. 240 do NCPC , e uma vez inobservado o decêndio legal estará ela fadada a ser declarada... A propósito, convém aqui transcrever o preconizado no artigo 280 do NCPC : " as citações e intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais"

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 240 , § 1º , e 319 Processo AgInt no AREsp 1.728.279-SP , Rel... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 240 , § 1º , e 319 Processo AgInt no AREsp 1.728.279-SP , Rel... ( CPC )

redação do art. 174 do CTN , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor Citação efetivada em 2007 - Retroação do marco prescricional - Possibilidade - Inteligência do art. 240... havia acolhido a exceção de pré-executividade oposta pelo devedor para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e julgar extinto o processo, nos termos dos artigos 487 , II e 924 , V , do CPC... do CPC - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ausência de paralisação do feito por período superior a 5 anos - Inteligência do art. 40 da Lei nº 6.830 /80 e Súmula 314 do STJ - Sentença reformada

Para a ministra, a adoção de outro marco, a exemplo da data de nomeação da inventariante, não tem previsão legal e, como está sujeita a ato do Judiciário, atrai a regra do artigo 240 do CPC , segundo a... De acordo com o artigo 59 do CPC/2015 , o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo... legitimidade para a propositura de ação de inventário tem características peculiares, por ser ao mesmo tempo concorrente — porque admite propositura por qualquer das partes elencadas nos artigos 615 e 616 do CPC/2015

Para a ministra, a adoção de outro marco, a exemplo da data de nomeação da inventariante, não tem previsão legal e, como está sujeita a ato do Judiciário, atrai a regra do artigo 240 do CPC , segundo a... De acordo com o artigo 59 do CPC/2015 , o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo... legitimidade para a propositura de ação de inventário tem características peculiares, por ser ao mesmo tempo concorrente – porque admite propositura por qualquer das partes elencadas nos artigos 615 e 616 do CPC/2015

Sanseverino disse que, após a citação do réu, não há dúvidas de que a legitimidade do autor é mantida, conforme fixado pelo artigo 240 do CPC /73... CPC /73, para a data do protocolo da petição inicial... Ao manter o acórdão do TJDF, o ministro Sanseverino lembrou que o Código de Processo Civil de 2015 alterou o momento de propositura da ação – da data em que a inicial era despachada, como previsto pelo