Art. 246, "b" da Lei 6404/76 em Notícias

EXCEÇÃO: Litisconsórcio necessário unitário ativo (É excepcionalíssimo). 1) Existe um caso de litisconsórcio necessário unitário ativo por força de lei (Art. 159, § 4º da Lei 6.404/76) Art. 159... É perfeitamente possível que haja litisconsórcio necessário simples ( exemplos: a) litisconsórcio entre cônjuges (art. 73 , § 1º, CPC ); b) na ação de usucapião de imóvel ( Art. 246, § 3º, CPC); c) demarcação... Art. 117