fazendo alusão ao instituto nos artigos 243 , parágrafo 3.º e artigo 259 , inciso I... Compatibilidade de ritos processuais Resta por derradeiro analisar a compatibilidade de ritos ante a ótica do CPC , porquanto, este Diploma legal, não prevê um procedimento especial para a usucapião, embora... Desta forma, a ação em comento deve ser regida pelo procedimento comum, alterando-se o artigo 9.º da Lei da Ação Civil Pública, na parte final, na medida em que remete os procedimentos do CPC /73, adequando-a