Art. 263, Inc. Ii do Código de Trânsito Brasileiro em Notícias

incisos I e II , do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), bem como sobre o curso preventivo de reciclagem... do Denatran que estabelece o novo procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação , previstas nos arts. 261 e 263

incisos I e II do Código de Trânsito Brasileiro... Sendo assim, por não ter sido a Recorrente flagrada na condução do veículo, nos termos do artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro , DEIXO DE CONSIDERAR a penalidade de cassação do seu documento de... que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação , previstas nos artigos 261 e 263

incisos I e II , do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), bem como sobre o curso preventivo de reciclagem... que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263