Recepcionista hospitalar de Maracanaú tem direito a aposentadoria
do art. 29 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991")... /91, art. 25 , II ) e o pedágio de 50%... Com efeito, acerca da habtualidade e permanência na exposição a agentes nocivos biológicos, a TNU assim definiu, em análise ao tema 211: "Para aplicação do artigo 57 , § 3.º , da Lei n.º 8.213 /91 a agentes