Art. 30, Inc. Iv, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Notícias

24 , inciso IV , da Lei 8.666 /1993... Consignou, ainda, que, “a situação prevista no art. 24 , inciso IV , da Lei de Licitações e Contratos não distingue a emergência real, resultante do imprevisível, daquela resultante da incúria ou da inércia... Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 324, Sessões: 30 e 31 de maio, 6 e 7 de junho de 2017. Tags : Licitações e Contratos